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          Termo de responsabilidade
          Termo de uso (CONTRATO) DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO
          
          Pelo presente instrumento particular, de um lado CANOPUS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. sociedade com sede na Avenida Presidente Vargas nº. 164, altos, sala 01, CEP 06694-040, na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob  nº. 04.066.271/0001-09, titular dos  direitos relativos à propriedade intelectual do domínio www.estrelaguia.com.br , por seus representantes  legais, na forma de seu Contrato Social (doravante ESTRELA GUIA), e de outro lado, o CLIENTE qualificado no CADASTRO, devidamente preenchido,  processado e arquivado eletronicamente por solicitação do mesmo, resolvem, de  comum acordo, celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Produtos e  Serviços Via Comércio Eletrônico, doravante CONTRATO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
          
          1. OBJETO
          1.1 Constitui objeto do presente CONTRATO o  fornecimento dos produtos e serviços descritos  e disponíveis nas páginas do endereço eletrônico www.estrelaguia.com.br, doravante denominada SITE, de CONTEÚDO específico e protegido pelas Leis de Propriedade Intelectual, documentos eletrônicos estes que fazem parte integrante do presente contrato.
          
          2. DEFINIÇÕES
          2.1 Para fins deste CONTRATO, considerar-se-á:	 
          ACESSO À INTERNET – interligação à internet – rede  mundial de computadores - dos EQUIPAMENTOS DO CLIENTE e/ou EQUIPAMENTOS DA ESTRELA  GUIA disponibilizados ao CLIENTE.
          	 
          CLIENTE – Pessoa física ou jurídica que aceite os  termos e condições do fornecimento de produtos e/ou serviços da ESTRELA GUIA,  previstos no CONTRATO, mediante preenchimento e submissão do CADASTRO disponível no SITE.
          	 
          CONTEÚDO - todos e quaisquer dados eletrônicos, inclusive material áudio-visual,  de qualquer forma armazenados, transmitidos, divulgados e/ou disponibilizados  pela ESTRELA GUIA ao CLIENTE.  
          	 
          FALE CONOSCO – página disponibilizada no SITE,  acessível via internet exclusivamente por CLIENTES no endereço www.estrelaguia.com.br, de modo a  viabilizar: (i) o acompanhamento, pelo CLIENTE, de produtos e/ou serviços contratados  à ESTRELA GUIA; (ii) veiculação de comunicações e informações diversas pela ESTRELA  GUIA; e (iii) notificação de atualizações e alterações contratuais. Algumas  operações realizadas no FALE CONOSCO poderão estar sujeitas a confirmação  através da senha do CLIENTE.
          	 
          ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS – Evento que marcará a  disponibilidade dos serviços ao CLIENTE e o conseqüente início do ciclo de  faturamento, quando cabível.
          	 
          CADASTRO – Preenchimento e submissão através do SITE,  devidamente numerada e datada, de informações prestadas pelo CLIENTE.
          	 
          CONTRATAÇÃO – Toda e qualquer solicitação pelo SITE,  simplificada, numerada, datada e arquivada através da qual o CLIENTE inclui  produtos e/ou serviços, pela primeira vez ou adicionalmente, remunerados ou não  conforme a modalidade pretendida. A CONTRATAÇÃO compõe o CADASTRO para todas e  quaisquer condições estabelecidas no presente CONTRATO, a partir da data de sua  solicitação. Supre a assinatura do CLIENTE, a entrega dos produtos e/ou dos  serviços solicitados, com base em mensagens de correio eletrônico.
          MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO – Maneiras segundo as quais  podem ser contratados os produtos e/ou serviços da ESTRELA GUIA,  subdividindo-se em ACESSO GRATUITO, ACESSO TRANSACIONAL e ACESSO POR  ASSINATURA. 
          	 
          PLANOS DE ASSINATURA – Pacotes de produtos e/ou  serviços, com pagamento periódico, previsto para a MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO de  ACESSO POR ASSINATURA, oferecidos a critério da ESTRELA GUIA. 
          	 
          FORMA DE CONTRATAÇÃO – Procedimentos estabelecidos para  a adesão a cada uma das MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO através do SITE.
          	 
          TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO – Documento eletrônico  gerado pelo site a cada solicitação de CONTRATAÇÃO REMUNERADA, contendo os dados da contratação e passando a ser parte integrante deste CONTRATO.
          	 
          3. DAS  MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
          3.1 Por ocasião da realização do  CADASTRO, e, após, a qualquer tempo, deverá o cliente para o fim de realizar a  CONTRATAÇÃO dos produtos e/ou serviços da ESTRELA GUIA, optar, pelo canal  próprio disponível no SITE, por uma das seguintes modalidades de aquisição ou  utilização, exemplificativas: 
          (I) ACESSO GRATUITO – Modalidade de CONTRATAÇÃO  consistente no acesso a conteúdos, produtos e serviços oferecidos gratuitamente, em  conjunto ou separadamente, a critério da ESTRELA GUIA, instantaneamente ou  pelo prazo fixado pela mesma, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer  tempo, incondicionalmente, total ou parcialmente, sem prévio aviso.  
          (II) ACESSO TRANSACIONAL - Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no  acesso a produtos e serviços oferecidos onerosamente, em conjunto ou  separadamente, a critério da ESTRELA GUIA, conforme solicitação de aquisição ou  utilização específica realizada pelo CLIENTE a cada transação, instantaneamente  ou pelo prazo fixado para cada operação de comum acordo pelas PARTES.	 
          (III) ACESSO POR ASSINATURA - Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no  acesso a produtos e serviços oferecidos onerosamente, em conjunto ou  separadamente, a critério da ESTRELA GUIA, conforme solicitação de aquisição ou  utilização específica realizada pelo CLIENTE para o fim de se tornar assinante, pelo prazo fixado para cada assinatura de comum acordo pelas PARTES, assegurando o acesso ao  CONTEÚDO do SITE, nas bases descritas em cada PLANO DE ASSINATURA.
          	 
          4. DA  FORMA DE CONTRATAÇÃO 
          4.1 Após a realização do CADASTRO, o CLIENTE poderá livremente acessar o conteúdo gratuito do site e aderir às MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO de seu interesse através do SITE.
          4.2 Para a adesão às formas remuneradas de CONTRATAÇÃO (ACESSO TRANSACIONAL OU ACESSO POR ASSINATURA) será gerado um TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, tantas vezes quantas forem as CONTRATAÇÕES realizadas pelo CLIENTE.
          4.3 O TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO conterá a descrição especificada dos produtos e/ou serviços  solicitados, o preço, a forma de pagamento e o prazo.
          4.4 Para a submissão de uma  solicitação de CONTRATAÇÃO, o CLIENTE deverá digitar no SITE sua senha,  pessoal, sigilosa e intransferível, gerada por ocasião do CADASTRO.
          4.5 O CADASTRO, que enseja a  possibilidade de CONTRATAÇÃO, só terá sua submissão aceita pela ESTRELA GUIA  caso o CLIENTE marque a opção “Eu concordo com os termos deste contrado”, estando  condicionada a conclusão do ato de cadastro ao arraste, até o fim da parte  inferior, da barra de rolagem que viabiliza a exposição do conteúdo destes  termos, disponível também no SITE.
          4.6 O CLIENTE que discordar dos termos deste CONTRATO, não poderá submeter seu CADASTRO a ESTRELA GUIA. A  possibilidade de CONTRATAÇÃO, no entanto, permanecerá condicionada ao aceite.
          4.7 A partir do envio do TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, o CLIENTE terá o prazo de 48h (quarenta e oito) horas, para manifestar-se sobre eventual falha ou defeito na ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. Decorrido tal período, não havendo manifestação do CLIENTE, serão considerados plenamente ativados os serviços. 
          4.7.1 Na hipótese de tempestiva manifestação do CLIENTE sobre falhas ou defeitos na ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS, a ESTRELA GUIA  procederá às correções necessárias e informará o CLIENTE sobre a nova ativação,  também por meio eletrônico, e marcará novo prazo de 48h (quarenta e oito horas)  úteis para eventual manifestação sobre falha ou defeito na ATIVAÇÃO DOS  SERVIÇOS.
          4.7.2 A data da ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS marcará o termo inicial para fins de contagem do prazo do contrato bem como estabelecerá o início do ciclo de faturamento do CLIENTE. 
          	   
          5. CONDIÇÕES E RESCISÃO DO ACESSO GRATUITO
          5.1 O presente contrato, no que diz respeito ao ACESSO GRATUITO, vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o ESTRELA GUIA estiver disponibilizando os seus serviços via internet. O ESTRELA GUIA, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
          5.2 O ESTRELA GUIA reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente contrato, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Portal do ESTRELA GUIA pelo CLIENTE. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo do ESTRELA GUIA) de que o CLIENTE fraudou ou infringiu o sistema de segurança do website.
          5.2.1 Também poderá o ESTRELA GUIA rescindir de imediato o presente contrato, impedindo inclusive o recadastramento do CLIENTE que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste contrato ou, ainda, que tenha sido expulso do Portal ESTRELA GUIA.
          5.3 Qualquer das partes poderá rescindir este contrato, imotivadamente, mediante comunicação eletrônica ou escrita, sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação ou indenização, exceto nos casos especificamente determinados neste contrato.
          5.4 No caso da rescisão ter sido levada a efeito pelo CLIENTE poderá este, a qualquer tempo, requerer sua reativação, desde que preencha novo cadastro. Caso, no entanto, a rescisão tenha sido levada a efeito pelo ESTRELA GUIA, reserva-se este o direito de, a seu exclusivo critério, não aceitar novo pedido de cadastramento do CLIENTE.
          
          6. CONDIÇÕES E RESCISÃO DO ACESSO POR ASSINATURA
          6.1 O CLIENTE, ao adquirir um dos PLANOS DE ASSINATURA disponíveis no site ESTRELA GUIA, será encaminhado para a página de pagamentos, onde deverá escolher o cartão de crédito de sua preferência e finalizar sua adesão.
          6.2 Os valores dos PLANOS DE ASSINATURA serão divididos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme oferecido e divulgado especificamente para cada plano do site ESTRELA GUIA, mediante parcelamento no cartão de crédito.
          6.3 A adesão e o pagamento do valor integral, de forma parcelada no cartão de crédito, vincula o CLIENTE de modo que somente poderá rescindir o contrato antes do final do prazo do plano de forma motivada.
          6.4 A rescisão motivada somente será possível por descumprimento contratual, se passados 5 dias úteis a contar da notificação enviada ao ESTRELA GUIA pelo CLIENTE, sem que o descumprimento seja sanado.
          6.5 A ausência do pagamento ora acordado ou cancelamento imotivado durante o prazo do contrato (PLANO DE ASSINATURA)  implicará  a incidência de multa de 2% (dois por cento), observado o disposto no art. 52, § 1°, do  Código de Defesa do Consumidor, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária  conforme a variação do IGPM-FGV, a serem calculados pro rata die sobre o montante da dívida, até a efetiva quitação do  débito.  
          6.6 O atraso no pagamento por período superior a 10 (dez)  dias da data do respectivo vencimento, ensejará a rescisão motivada do Contrato pelo ESTRELA GUIA, permanecendo devidos os valores do débito e encargos contratuais incidentes, independente de prévia  comunicação.
          6.7 O prazo do contrato no que diz respeito ao ACESSO POR ASSINATURA será o específico para cada PLANO DE ASSINATURA, confirmado através do TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, sendo certo que o prazo será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso não haja interesse do CLIENTE, demonstrado através de envio de notificação para o e-mail “atendimento@estrelaguia.com.br”, com pelo menos 5 dias de antecedência do vencimento do prazo.
          6.8 O CLIENTE será notificado com 10 dias de antecedência, pelo ESTRELA GUIA, a respeito do término do prazo do PLANO DE ASSINATURA contratado, para o e-mail cadastrado pelo CLIENTE.
          
          7. CONDIÇÕES DA RESCISÃO
          7.1 Em todos os casos previstos no presente contrato, seja por rescisão motivada ou imotivada de qualquer das partes, seja por expulsão do CLIENTE do Portal ESTRELA GUIA, ou pelo encerramento das atividades do ESTRELA GUIA, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados constantes das páginas do CLIENTE serão perdidos em sua totalidade, não cabendo ao CLIENTE qualquer espécie de indenização ou compensação.
          7.2 O CLIENTE declara-se ciente e concorda que, após a rescisão, poderão permanecer em diversas páginas do ESTRELA GUIA, materiais previamente encaminhados pelo CLIENTE de autoria deste, que permanecerão, sem quaisquer ônus para o ESTRELA GUIA, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente contrato por prazo indeterminado, ou até que o CLIENTE desligado do ESTRELA GUIA solicite expressamente a sua retirada do website.
          
          8. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS E VALORES
          8.1 O ESTRELA GUIA reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste contrato, conquanto através de comunicação na página principal do Portal. Caso o CLIENTE continue utilizando os serviços do ESTRELA GUIA após a comunicação dos novos termos do contrato, o contrato terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo CLIENTE.
          8.2 O ESTRELA GUIA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, aumentar, diminuir ou de qualquer forma modificar os PLANOS DE ASSINATURA disponíveis para os CLIENTES, sendo certo que as novas condições valerão automaticamente para os novos CLIENTES.
          8.3 Para os CLIENTES que já possuem um PLANO DE ASSINATURA, passarão a valer as novas condições e/ou preços a partir da data da renovação automática do CONTRATO, mediante prévio aviso do ESTRELA GUIA, através do e-mail de cadastro e/ou através da página pessoal do cliente, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
          8.4 Caso o CLIENTE não concorde com qualquer disposição da nova versão do contrato ou com os novos valores, este deverá enviar notificação para o ESTRELA GUIA, informando sobre o interesse em deixar de utilizar os serviços do ESTRELA GUIA, ficando vedado o seu acesso a determinados espaços do Portal ESTRELA GUIA.
          
          9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 
          9.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do Portal do BOLSA DE MULHER (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do BOLSA DE MULHER, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal. 
          9.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados e/ou softwares utilizados e/ou material disponibilizado pelo BOLSA DE MULHER, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem sua autorização por escrito. 
          
          10 DISPOSIÇÕES GERAIS
          10.1. A ESTRELA GUIA não terá  qualquer responsabilidade pelo uso realizado de seus produtos e/ou serviços. As interpretações e trânsitos astrológicos da rede ESTRELA GUIA sugerem tendências  e nunca certezas absolutas. As decisões e atos a partir da leitura da  interpretação dos trânsitos astrológicos e oráculos da ESTRELA GUIA são de  inteira responsabilidade do CLIENTE.
          10.2. Excetuadas as hipóteses em que as partes  dispuserem de modo diverso, quaisquer notificações, avisos ou outras comunicações exigidas por esse Contrato serão feitas comprovadamente por  escrito, inclusive eletrônico e serão consideradas como tendo sido recebidas mediante aviso de recebimento, sendo esta a data considerada para o recebimento. 
          10.3 Considera-se notificação por escrito aquela que  for feita de uma parte à outra disponíveis no SITE. Os documentos eletrônicos  valem para todos os fins, inclusive como meios de prova.
          10.4. O presente Contrato, nas bases dos respectivos TERMOS ELETRÔNICOS DE CONTRATAÇÃO, constituem título executivo extrajudicial e são dotados de força  executiva, nos termos do que dispõe o art. 585, II, do Código de Processo  Civil. 
          10.5 Qualquer tolerância no cumprimento do presente Contrato será entendida como mera liberalidade das  Partes, e não como novação, que não se presumirá em nenhuma hipótese,  configurando-se apenas por escrito e firmada por ambas as Partes. 
          	 
          11. FORO E LEI APLICÁVEL
          11.1. O presente Contrato foi elaborado e é regido  pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil. 
          11.2. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da  Capital do Estado do Rio de Janeiro, RJ para a solução de quaisquer pendências  oriundas do presente Contrato, por mais privilegiado que qualquer outro possa  ser.